TOTAL: 52

1 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.pdf


3 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf


DEC 1034 - Regulamenta base de cálculo ISS Cartório.pdf


DEC 1048 - Base de Cálculo IPTU 2010.pdf


DEC 1185A - Programação Financeira dos Gastos Públicos 2011.pdf


DEC 1220 - Regulamenta NF-e.pdf


DEC 1263 - Nomeação Substituto Tributário.pdf


DEC 1270 - Cemitérios - Tabela Preço Público.pdf


DEC 1280 - Regulamenta Lei dos Postes (Publicidade).pdf


DEC 1285 - Regulamenta a LC 055 - Setor de Geração de Energia.pdf


DEC 1321 - Planta de Valores 2012.pdf


DEC 1336 - Altera tabela de preços de serviços funerários.pdf


DEC 1347-A - Programação Financeira dos Gastos Públicos 2012.pdf


DEC 1363 - Núcleo Gerenciador Investe Rio.pdf


DEC 1382 - Altera Decreto 1334 - Alvará.pdf


DEC 1422 - Plano Setorial 2012.pdf


DEC 1455 - Contribuinte Possuidor (Revoga 709_06).pdf


DEC 1472-F - Planta de valores 2013.pdf


DEC 1476 - Institui benefício Fiscal Feirantes.pdf


DEC 1517 - parcelamento de créditos tributários.pdf


DEC 1518 - Regula 117 do CTMQ - Prescrição.pdf


DEC 1533 - Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do subregistro.pdf


DEC 1587 - Cemitérios - Tabela Preço Público - 2013.pdf


DEC 1591 - Fixa Aliquota PREVIQUEIMADOS.pdf


DEC 1610 - Regulamenta as Práticas de Fiscalização Tributária - 8590.2013.02.pdf


DEC 1612 - Obrigações Acessórias dos Bancos - DES-IF.pdf


DEC 1653 - Planta de valores 2014 (base de cálculo).pdf


DEC 1684 - Suspende Licença de Funcionamento Serviços Funerários 2014.pdf


DEC 1712 - Regulamenta a emissão de certidões tributária - 6031.2013.02.pdf


DEC 1771 - Altera Dec 1455 - Contribuinte possuidor.pdf


DEC 1778 - Planta de valores 2015 (base de cálculo).pdf


DEC 1809 - Altera Dec 1587_13 - Preços - Serviços Funerários - 11219.2014.20.pdf


DEC 1816 - Dispensa de título minerário - 7162.2014.24.pdf


DEC 1824 - Altera o DEC 1809 - Preços Cemitérios.pdf


DEC 1837 - Altera o DEC 1809 - Parágrafos - Preços Cemitérios.pdf


DEC 1852 - Disposição final de bens móveis.pdf


DEC 1857 - Regulamenta Lei dos Postes (Publicidade).pdf


DEC 1877 - Altera Dec 1455 - Contribuinte possuidor - 8960.2014.08.pdf


DEC 1936 - Altera o DEC 1809 - Preços Cemitérios - 2015-2016.pdf


DEC 1948 - Planta de valores 2016 (base de cálculo).pdf


DEC 924 - Micro empresa.pdf


DEC 932 - Altera DEC 924_09 - MEI.pdf


LC 073 - Altera o art. 4 da LC 018_12 - CIP.pdf


LC 074 - Altera Código de Zoneamento (LC 064).pdf


LEI 1097 - Investe Rio.pdf


LEI 1121 - Comitê de Investimento.pdf


LEI 1130 - Estrutura Administrativa 2013 (Versão com anexos - para impressão).pdf


LEI 1139 - Altera a Lei 584_02 - Cobrança Amigável.pdf


LEI 1192 - Operação de Crédito com garantia - 5451.2014.01.pdf


LEI 1243 - Empréstimo BNDES PMAT Caixa Econômica Federal.pdf


LEI 1315 - Contingenciamento - Fixa subsídio do Prefeito, Vice e Secretários 2016.pdf


LEI 1316 - Contingenciamento Administração Pública.pdf